A regularização fundiária visa garantir o direito social à moradia, através da titulação de seus ocupantes. Os moradores dos morros do Rio de Janeiro são, em sua imensa maioria, negros. Construíram as riquezas do Brasil e não ganharam um palmo de terra. Por isso, temos uma cidade onde os imóveis registrados são dos brancos, enquanto milhões de negros vivem há décadas em imóveis sem registro. Passaram pelo total abandono dos serviços públicos e resistiram ao teatro da guerra às drogas e das traçantes balas perdidas. Agora, na pacificação, fala-se de tudo com grande alarde e timidamente da regularização dos imóveis dos negros.
A Lei 11977/2009 do governo Lula , alterada pela Lei 12424, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, em 16 de julho de 2011, dispõe sobre o Programa "Minha Casa e Minha Vida" e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Tratam-se, portanto, de programas complementares que estão na mesma Lei e não podem ser aplicados separadamente.
O atual Secretário de Habitação é o companheiro Jorge Bittar e o candidato a vice-prefeito também é do Partidos dos Trabalhadores, o companheiro Adilson Pires. Ambos têm esse compromisso histórico, pois sempre estiveram ao lado dessas comunidades. Em novembro deste ano, a Secretaria Municipal de Habitação anunciou que vai fazer obras de contenção e promover a regularização de um terço da Rocinha. Com esses dois compromissos, o Partido dos Trabalhadores pode construir uma aliança substancial, pois se trata de um legado de enorme justiça social. Com verbas e leis federais, tendo como vice-prefeito Adilson Pires e o Secretário Jorge Bittar, o Partido dos Trabalhadores vai entrar na história da cidade por acabar com essa discriminação historicamente racista dos privilégios hereditários para apenas as moradias dos brancos da cidade.
Essa aliança tem a oportunidade de realizar uma reparação histórica com os negros de nossa cidade. Com a União, Estado e Município focados na aplicação das leis de Lula e Dilma, temos todas as condições de fazer o registro dos imóveis de todos que moram há décadas na mesma cidade.
A regularização também é questão de segurança jurídica, já que, com o registro, essas famílias não podem ser expulsas de suas casas, que só poderiam ser violadas, inclusive, por ordem judicial individual. Na mentirosa guerra às drogas, milhares de famílias foram expulsas nessa lendária luta de facções e organizações criminosas.
A UPP deve chegar com a regularização fundiária de interesse social, até para não pensarem que só vão durar enquanto ocorrerem os megaeventos e depois tudo voltará a ser como era antes. Essa desconfiança procede, já que as UPP’s estão sendo implantadas nos locais por onde vão passar as delegações de mais de cem países e trata-se de política de segurança internacional. Se a UPP é a chegada do Estado, a titularidade das moradias deve ser a primeira providência, pois, inclusive, é a mais fácil e importante, ao reconhecer o que já existe e garantir o direito essencial à moradia.
O Partido dos Trabalhadores deve assumir esse compromisso com a cidade e firmar esse pacto na aliança PT/PMDB: a regularização fundiária onde chegar a UPP.
ANDRÉ BARROS, membro do Diretório Municipal do PT
